Vou abrir um restaurante, preciso de licenciar o projeto?

A quando da selecção do espaço onde se pretende abrir um restaurante convém verificar  o tipo de licença de uso existente para o mesmo bem como a sua validade. Um restaurante é um estabelecimento de restauração e bebidas, só pode ser instalado em local com licença específica para  o mesmo. Quer isto dizer que, caso a licença  atual seja para outro uso se terá que proceder à sua alteração através de um licenciamento. Caso o estabelecimento já possua licença válida para o uso de restauração e bebidas pode ou não ser necessário o licenciamento urbanístico, ou seja, o licenciamento da obra. … Continuar a ler Vou abrir um restaurante, preciso de licenciar o projeto?