Com o Licenciamento Zero deixou de ser necessário entregar um projeto para aprovação na Câmara?

O Licenciamento Zero veio simplificar diversos procedimentos administrativos, no entanto não substitui a necessidade de licenciar obras de construção, ampliação, reabilitação, ou outras. Para uma atividade ser exercida num determinado espaço é necessário que o mesmo tenha uma licença adequada, quer isto dizer que, por exemplo, não se pode instalar um restaurante num espaço cuja licença seja de comércio ou de serviços. A alteração de uso está sujeita a um procedimento urbanístico que pode ou não ser sujeito a licenciamento urbanístico. O nosso atelier presta serviços de consultoria que esclarecem caso a caso todos os aspectos relacionados com o licenciamento … Continuar a ler Com o Licenciamento Zero deixou de ser necessário entregar um projeto para aprovação na Câmara?

Vou abrir um restaurante, preciso de licenciar o projeto?

A quando da selecção do espaço onde se pretende abrir um restaurante convém verificar  o tipo de licença de uso existente para o mesmo bem como a sua validade. Um restaurante é um estabelecimento de restauração e bebidas, só pode ser instalado em local com licença específica para  o mesmo. Quer isto dizer que, caso a licença  atual seja para outro uso se terá que proceder à sua alteração através de um licenciamento. Caso o estabelecimento já possua licença válida para o uso de restauração e bebidas pode ou não ser necessário o licenciamento urbanístico, ou seja, o licenciamento da obra. … Continuar a ler Vou abrir um restaurante, preciso de licenciar o projeto?