Com o Licenciamento Zero deixou de ser necessário entregar um projeto para aprovação na Câmara?

O Licenciamento Zero veio simplificar diversos procedimentos administrativos, no entanto não substitui a necessidade de licenciar obras de construção, ampliação, reabilitação, ou outras. Para uma atividade ser exercida num determinado espaço é necessário que o mesmo tenha uma licença adequada, quer isto dizer que, por exemplo, não se pode instalar um restaurante num espaço cuja licença seja de comércio ou de serviços. A alteração de uso está sujeita a um procedimento urbanístico que pode ou não ser sujeito a licenciamento urbanístico. O nosso atelier presta serviços de consultoria que esclarecem caso a caso todos os aspectos relacionados com o licenciamento … Continuar a ler Com o Licenciamento Zero deixou de ser necessário entregar um projeto para aprovação na Câmara?