Vou ampliar a minha casa, preciso de fazer um licenciamento?

Todas as obras de construção estão sujeitas a um controlo prévio pela Câmara Municipal respetiva, quer isto dizer que estão sujeitas a um licenciamento urbanístico. Existem no entanto algumas excepções previstas na lei e denominadas como “obras de escassa relevância urbanística”, são elas: as edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea do rés do chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública; a edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 … Continuar a ler Vou ampliar a minha casa, preciso de fazer um licenciamento?