Vou abrir um restaurante, preciso de licenciar o projeto?

A quando da selecção do espaço onde se pretende abrir um restaurante convém verificar  o tipo de licença de uso existente para o mesmo bem como a sua validade.

Um restaurante é um estabelecimento de restauração e bebidas, só pode ser instalado em local com licença específica para  o mesmo. Quer isto dizer que, caso a licença  atual seja para outro uso se terá que proceder à sua alteração através de um licenciamento.

Caso o estabelecimento já possua licença válida para o uso de restauração e bebidas pode ou não ser necessário o licenciamento urbanístico, ou seja, o licenciamento da obra. A obrigatoriedade deste procedimento está dependente de factores como: a existência de alterações exteriores, a existência de alterações à estrutura resistente do edifício, a classificação do edifício onde se insere a fracção ou a sua localização em área de protecção a edifício classificado, eventuais disposições constantes em Plano Director Municipal, Regulamentos Municipais, Plano de Urbanização, Plano de Pormenor, Loteamento ou outras aplicáveis.

Contamos com uma vasta experiência em projetos para instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas o que nos permite não só uma rápida e eficaz resposta às problemáticas inerentes a este uso como também o apoio ao cliente desde a definição do conceito à exploração do estabelecimento.

Legislação relevante:

Decreto-Lei n.º 48/2011 – Licenciamento Zero;

Decerto-Lei n.º 10/2015 – Regime Jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração;

Decreto-Lei n.º 163/2006 – Condições de Acessibilidade;

Decreto-Lei n.º 136/2014 – altera o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;

Portaria n.º113/2015 – elementos instrutórios aos procedimentos urbanísticos.

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