Vou ampliar a minha casa, preciso de fazer um licenciamento?

Todas as obras de construção estão sujeitas a um controlo prévio pela Câmara Municipal respetiva, quer isto dizer que estão sujeitas a um licenciamento urbanístico. Existem no entanto algumas excepções previstas na lei e denominadas como “obras de escassa relevância urbanística”, são elas: as edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea do rés do chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública; a edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m2; a edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última; outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal.

Caso os edifícios a ampliar sejam classificados, em vias de classificação ou estejam inseridos em área de protecção a imóvel classificado ou em vias de classificação, as obras de escassa relevância urbanística deixam de ser isentas de controlo prévio.

Convém considerar que poderão existir condicionamentos municipais à edificação de obras de escassa relevância urbanística.

Legislação relevante:

Decreto-Lei n.º 48/2011 – Licenciamento Zero;

Decreto-Lei n.º 136/2014 – altera o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.

Anúncios