Com o Licenciamento Zero deixou de ser necessário entregar um projeto para aprovação na Câmara?

O Licenciamento Zero veio simplificar diversos procedimentos administrativos, no entanto não substitui a necessidade de licenciar obras de construção, ampliação, reabilitação, ou outras.

Para uma atividade ser exercida num determinado espaço é necessário que o mesmo tenha uma licença adequada, quer isto dizer que, por exemplo, não se pode instalar um restaurante num espaço cuja licença seja de comércio ou de serviços.

A alteração de uso está sujeita a um procedimento urbanístico que pode ou não ser sujeito a licenciamento urbanístico.

O nosso atelier presta serviços de consultoria que esclarecem caso a caso todos os aspectos relacionados com o licenciamento de obras.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 48/2011 – Licenciamento Zero;

Decreto-Lei n.º 136/2014 – altera o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;

Portaria n.º113/2015 – elementos instrutórios aos procedimentos urbanísticos.

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